Operação isenta - Transmissão intracomunitária de bens – Isento artigo 14.º do RITI Remark regarding triangulation. Operação triangular – IVA devido pelo adquirente – artigo 15.º, n.º 2, do RITI. Remark regarding reverse charge. IVA - Autoliquidação. Remark regarding export of goods to non-EU countries
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Artigo 74.º As notificações referidas nos n.os 1 do artigo 27.º, 3 do artigo 34.º, 8 do artigo 40.º, 5 do artigo 55.º, 4 do artigo 58.º, e 5 do artigo 63.º, no artigo 85.º e no n.º 4 do artigo 88.º, bem como das decisões a que se referem os n.os 3 do artigo 53.º e 4 do artigo 60.º, são efectuadas nos termos do Código de Por essas aquisições intracomunitárias, o sujeito passivo está obrigado a proceder à respetiva liquidação do IVA (artigo 23.º do RITI) e relevá-la na declaração periódica (Quadro 06, campo 12 - base tributável e campo 13 - IVA liquidado). Salientamos que a obrigação de entrega de declaração periódica para estes sujeitos imposto (alínea e) do nº 5 do art. 36º do CIVA) a menção " Isento artigo 14.º do RITI - Transmissões intracomunitárias de bens", importa esclarecer que esta isenção não tem aplicabilidade nas transmissões em causa, dado não se verificarem as condições ali estabelecidas. Efectivamente, embora os Na legislação interna, a alínea a) do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), prevê que estão isentas de imposto as transmissões de bens, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a
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I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo
O CIVA prevê (nos números 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 4.º) normas de não sujeição a imposto para transmissões de bens e prestações de serviços integradas em cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja suscetível de constituir um
SIRET = 9 chiffres du SIREN puis 4 chiffres pour le no d'établissement puis une clef. Dans le numéro SIRET 31100813000040 : 311008130 est le SIREN, 0004 est le no d'établissement et le dernier 0 est la clef. No de TVA = FR + clef (3) + SIREN. La clef (3) est calculée sur le SIREN de 9 chiffres. Le No de TVA FR26 311008130.
[alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º do CIVA], e lugar de partida, o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajetos efetuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens [alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do CIVA]. Note-se que os transportes de aproximação seguem as mesmas regras dos transportes
Estas alterações visam regular, por um lado, os meios de prova da expedição ou transporte de bens para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e, por outro, a informação que deve constar do registo que devem manter os sujeitos passivos no âmbito do regime Assim, entende a Requerente que “(…) atendendo a que tais transmissões de bens reuniram todos os requisitos previstos no artigo 14º, alínea a), do RITI, (…) a Requerente isentou aquelas transmissões de imposto (…) apondo, nas correspondentes faturas, a (…) menção Isento Artigo 14ºdo RITI”. 2.8. .
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